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O que é o Artigo 351 do Código Penal?
O Artigo 351 do Código Penal brasileiro define o crime de "apropriação indébita". Ocorre quando alguém se apropria indevidamente de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
Elementos do Crime de Apropriação Indébita
Para caracterizar o crime de apropriação indébita, os seguintes elementos devem estar presentes:
- Apropriação Indébita: Ocorre quando o indivíduo assume a propriedade da coisa alheia, sem autorização ou direito.
- Coisa Alheia: A coisa apropriada deve pertencer a outra pessoa, não ao próprio indivíduo que a apropria.
- Móvel: A coisa deve ser móvel, suscetível de ser transportada.
- Posse ou Detenção: O indivíduo deve ter a posse ou detenção legal da coisa para cometer o crime.
Penas para Apropriação Indébita
A pena para apropriação indébita varia dependendo do valor da coisa apropriada:
- Pequeno Valor: Reclusão de 1 a 2 anos e multa
- Médio Valor: Reclusão de 2 a 5 anos e multa
- Grande Valor: Reclusão de 4 a 8 anos e multa
Casos Especiais de Apropriação Indébita
O Código Penal prevê casos especiais de apropriação indébita, como:
- Apropriação Indébita de Efeito Particular: Apropriação de cheque, nota promissória, duplicata ou outro documento capaz de produzir obrigação.
- Apropriação Indébita de Documento Público: Apropriação de documento público, como carteira de identidade ou passaporte.
- Apropriação Indébita Previdenciária: Apropriação indevida de recursos destinados à previdência social.
Diferença entre Apropriação Indébita e Furto
Apropriação indébita difere de furto pelo fato de que, no furto, o indivíduo não tem a posse ou detenção legal da coisa apropriada. No caso de apropriação indébita, o indivíduo inicialmente tem a posse ou detenção legítima da coisa.
Perguntas Frequentes sobre o Artigo 351 do Código Penal
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O que acontece se o valor da coisa apropriada for muito baixo?
Se o valor da coisa apropriada for considerado pequeno, a pena pode variar de 1 a 2 anos de reclusão. -
É possível ser acusado de apropriação indébita sem ter intenção de se apropriar da coisa?
Sim, é possível se o indivíduo souber que a coisa não lhe pertence e ainda assim a apropriar. -
Pode haver agravantes no crime de apropriação indébita?
Sim, se o crime for cometido com abuso de confiança, violência ou grave ameaça. -
Como é provada a apropriação indébita?
A apropriação indébita pode ser provada por meio de documentos, testemunhas ou provas materiais. -
Qual é a diferença entre apropriação indébita e estelionato?
Apropriação indébita envolve a apropriação de algo que já está em posse do indivíduo, enquanto estelionato envolve enganar alguém para obter posse de algo.
Artigo 351 do Código Penal
O Artigo 351 do Código Penal brasileiro define o crime de falsidade ideológica, que consiste em inserir ou alterar falsamente a verdade em um documento público ou particular. O artigo estabelece as penas para este crime e delimita os elementos que o caracterizam.
Elementos do Crime
Para que o crime de falsidade ideológica seja configurado, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:
* Inserção ou alteração da verdade: Ocorre falsidade ideológica quando alguém insere ou altera falsamente a verdade em um documento. Isso pode ser feito mediante:
* Criação de um documento falso.
* Alteração parcial ou total de um documento verdadeiro.
* Documento público ou particular: A falsidade ideológica pode ocorrer tanto em documentos públicos, emitidos por autoridades públicas, quanto em documentos particulares, emitidos por indivíduos.
* Elemento subjetivo: O crime de falsidade ideológica exige que o agente tenha agido com dolo, ou seja, com a intenção de inserir ou alterar falsamente a verdade no documento.
Penas
O Artigo 351 do Código Penal prevê diferentes penas para o crime de falsidade ideológica, dependendo da natureza do documento falsificado:
* Documentos públicos: Reclusão de 1 a 5 anos.
* Documentos particulares: Reclusão de 1 a 3 anos.
Aumento de Pena
A pena pode ser aumentada em um terço se o crime for cometido:
* Com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
* Por funcionário público, no exercício ou em razão de suas funções.
* Com o uso de documento falso como se verdadeiro.
Exceções
O Artigo 351 do Código Penal prevê algumas exceções ao crime de falsidade ideológica:
* Erro ou vício: Não há crime quando a alteração no documento ocorre por erro ou vício.
* Documento particular em branco: Não há crime se o agente preenche falsamente um documento particular que lhe foi entregue em branco.
* Documento pós-datado: A falsidade ideológica não é tipificada se o documento pós-datado for utilizado como garantia de pagamento.
Jurisprudência
A jurisprudência brasileira tem se manifestado sobre diversos aspectos do crime de falsidade ideológica. Alguns dos principais entendimentos são:
* A falsidade ideológica é um crime de natureza formal, ou seja, não é necessário que o agente tenha obtido vantagem ou causado prejuízo com a falsidade.
* A inserção de dados falsos em um currículo vitae pode configurar o crime de falsidade ideológica.
* A falsificação de um contrato particular para obter empréstimo caracteriza o crime de falsidade ideológica.
Conclusão
O Artigo 351 do Código Penal brasileiro define o crime de falsidade ideológica como a inserção ou alteração falsamente da verdade em um documento público ou particular. Esse crime é punido com reclusão de 1 a 5 anos, podendo a pena ser aumentada em casos mais graves. Existem algumas exceções à tipificação do crime, como o erro ou vício e o documento particular em branco. A jurisprudência brasileira tem se manifestado sobre diversos aspectos da falsidade ideológica, consolidando entendimentos sobre sua natureza e elementos.