Você quer ser um autor? Acesse o link.
O Que Diz o Artigo 339 do Código Penal?
O Código Penal Brasileiro
O Código Penal Brasileiro é o principal conjunto de leis que define crimes e estabelece punições no Brasil. Ele foi promulgado em 1940 e tem passado por atualizações ao longo dos anos.
O Artigo 339
O Artigo 339 do Código Penal trata do crime de violação de domicílio. Ele estabelece que:
"Invadir domicílio, sem consentimento do morador, constitui crime, punível com pena de reclusão de seis meses a dois anos ou multa."
Interpretação do Artigo
Para configurar o crime previsto no Artigo 339, é necessário que ocorra a invasão de um domicílio, entendida como a entrada em um local habitado sem o consentimento do morador.
Domicílio
O domicílio é definido como o lugar onde alguém reside permanentemente ou por tempo indeterminado. Pode ser uma casa, apartamento, quarto ou qualquer outro local onde a pessoa estabeleça sua moradia.
Consentimento
O consentimento do morador é essencial para que a entrada no domicílio não seja considerada uma violação. Esse consentimento pode ser expresso ou tácito.
Pena
A pena prevista para o crime de violação de domicílio é de reclusão de seis meses a dois anos ou multa. A pena específica será determinada pelo juiz, levando em consideração as circunstâncias do caso.
Exceções
Existem algumas exceções ao crime de violação de domicílio, previstas no § 1º do Artigo 339:
- Entrada em legítima defesa
- Entrada com autorização judicial
- Entrada em caso de flagrante delito
- Entrada com consentimento do residente
- Entrada com autorização do responsável legal
Consequências da Violação de Domicílio
Além da pena criminal, a violação de domicílio também pode gerar responsabilidade civil, como o pagamento de indenização por danos morais.
Medidas Preventivas
Para evitar o crime de violação de domicílio, é importante adotar medidas preventivas, como:
- Instalar alarmes e câmeras de segurança
- Fortalecer portas e janelas
- Evitar deixar portas e janelas abertas
- Estar atento a estranhos na área
- Confiar apenas em pessoas conhecidas
Perguntas Frequentes
1. O que é considerado domicílio?
Domicílio é o lugar onde alguém reside permanentemente ou por tempo indeterminado.
2. Quando a entrada em um domicílio é considerada uma violação?
Quando ocorre sem o consentimento do morador.
3. Qual é a pena para violação de domicílio?
Reclusão de seis meses a dois anos ou multa.
4. Existem exceções ao crime de violação de domicílio?
Sim, como entrada em legítima defesa, com autorização judicial ou com consentimento do residente.
5. Quais são as medidas preventivas para evitar a violação de domicílio?
Instalar alarmes, fortalecer portas e janelas, evitar deixar portas e janelas abertas e estar atento a estranhos na área.
Artigo 339 do Código Penal
O Artigo 339 do Código Penal brasileiro trata do crime de desobediência, definido como a conduta de infringir determinação do poder público, destinada a impedir ou embaraçar a execução de lei, medida sanitária ou ordem judicial.
Elemento Subjetivo
Para a caracterização do crime de desobediência, é necessário o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de infringir a determinação do poder público. O agente deve ter conhecimento da ordem que está descumprindo e ter a intenção de violá-la.
Elemento Objetivo
O elemento objetivo do crime consiste na conduta de infringir uma determinação do poder público. A determinação pode ser expressa em lei, medida sanitária ou ordem judicial. A desobediência pode ocorrer por ação ou omissão, desde que o agente tenha o dever legal de cumprir a determinação.
Tipos de Determinação
* Lei: Qualquer norma jurídica emanada do Poder Legislativo, federal, estadual ou municipal.
* Medida sanitária: Ordem ou ato expedido por autoridade sanitária competente para prevenir ou combater doenças ou agravos à saúde pública.
* Ordem judicial: Decisão proferida por juiz ou tribunal, que pode determinar uma obrigação de fazer ou não fazer algo.
Penalidade
A pena prevista para o crime de desobediência é de detenção de três meses a um ano, ou multa. Se a desobediência for cometida contra ordem judicial, a pena é aumentada de um terço.
Exceções
O Artigo 339 do Código Penal prevê algumas exceções à sua aplicação, quando:
* A determinação for manifestamente ilegal ou arbitrária.
* O agente agir em legítima defesa ou estado de necessidade.
* A determinação violar preceitos constitucionais ou legais.
* A ordem judicial for proferida por juiz incompetente ou sem observância das formalidades legais.
Distinção de Crimes Correlatos
É importante distinguir o crime de desobediência de outros crimes correlatos, como:
* Resistência: Oposição violenta à execução de uma lei, medida sanitária ou ordem judicial.
* Atentado contra a autoridade: Violência física ou ameaça contra autoridade pública no exercício de suas funções.
* Injúria: Ofensa à honra de alguém, em razão de sua condição ou função.
Casos Práticos
O crime de desobediência pode ocorrer em diversas situações práticas, tais como:
* Recusa em cumprir uma ordem judicial que determina o pagamento de alimentos.
* Infração a uma medida sanitária que proíbe aglomerações durante uma pandemia.
* Desobediência a uma lei que impõe o uso de capacete em motocicletas.
* Ignorar uma intimação policial para prestar depoimento.
Consequências Jurídicas
Além da pena prevista em lei, a desobediência pode acarretar outras consequências jurídicas, como:
* Cassação de carteira de habilitação.
* Suspensão de benefícios sociais.
* Impedimento de viajar.
* Perda do cargo ou função pública.